RvCr 6861 - DECISAO

RvCr 6861 - DECISAO

A revisão foi indeferida porque a pretensão não se vincula às matérias efetivamente apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça (que apenas analisou a dosimetria da pena); a ação revisional é medida excepcional, prevista no art. 621 do CPP, e não se presta ao reexame amplo do conjunto probatório, razão pela qual as teses deduzidas na inicial extrapolam o âmbito cognitivo da revisão.

Parties
Requerente: JOSÉ UYLSON RIBEIRO PESSOA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Revisão criminal indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ UYLSON RIBEIRO PESSOA JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de provas alegadamente ilícitas (coação, tortura)
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

A revisão foi indeferida porque a pretensão não se vincula às matérias efetivamente apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça (que apenas analisou a dosimetria da pena); a ação revisional é medida excepcional, prevista no art. 621 do CPP, e não se presta ao reexame amplo do conjunto probatório, razão pela qual as teses deduzidas na inicial extrapolam o âmbito cognitivo da revisão.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida.

Orders

  • Indefiro a revisão criminal.
  • Publique-se.