HC 1102248 - DECISAO

HC 1102248 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque não houve prévio esgotamento da instância a quo: faltou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, razão pela qual não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente e não se configura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque não houve prévio esgotamento da instância a quo: faltou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, razão pela qual não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente e não se configura a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.