HC 1091526 - DECISAO

HC 1091526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado após a condenação ter transitado em julgado, sem que a defesa tenha requerido revisão criminal, e em face da jurisprudência pacífica do STJ que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e princípios da preclusão e da segurança jurídica.

Parties
Impetrante: ALAN JULIO DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN JULIO DE SOUZA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal e da coisa julgada sobre habeas corpus
  3. 3 incompetência do STJ para rediscutir acórdãos de Tribunais Estaduais sem revisão criminal instaurada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado após a condenação ter transitado em julgado, sem que a defesa tenha requerido revisão criminal, e em face da jurisprudência pacífica do STJ que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e princípios da preclusão e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se