HC 1102667 - DECISAO

HC 1102667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, na prática, a reabertura da revisão criminal já indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, sem demonstração de prova nova ou de flagrante ilegalidade; a decisão de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e de objetos indicativos de comércio, caracterizando habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: JOSÉ RENAN DE JESUS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

JOSÉ RENAN DE JESUS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e da incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou, na prática, a reabertura da revisão criminal já indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, sem demonstração de prova nova ou de flagrante ilegalidade; a decisão de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e de objetos indicativos de comércio, caracterizando habitualidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.