HC 1079293 - DECISAO

HC 1079293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou erro judiciário manifesto que autorize desconstituição da coisa julgada: a dosimetria foi fundamentada no exercício de discricionariedade do juiz (art. 59 CP), a alegada mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal do julgado transitado em coisa julgada, e não se demonstrou que a referência a condenação posterior efetivamente tenha majorado a pena, de modo que inexiste constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: UILTON NEVES DIAS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

UILTON NEVES DIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  2. 2 se mudança jurisprudencial posterior autoriza revisão criminal para redimensionar atenuantes
  3. 3 ocorrência de erro judiciário ou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou erro judiciário manifesto que autorize desconstituição da coisa julgada: a dosimetria foi fundamentada no exercício de discricionariedade do juiz (art. 59 CP), a alegada mudança jurisprudencial posterior não autoriza revisão criminal do julgado transitado em coisa julgada, e não se demonstrou que a referência a condenação posterior efetivamente tenha majorado a pena, de modo que inexiste constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se