HC 1085799 - DECISAO

HC 1085799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, vedando-se o uso do writ para reexaminar fatos e provas já definitivamente apreciados; não há prova nova nem erro judiciário patente aptos a demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos, nem flagrante ilegalidade que justificasse suspensão da execução.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GIUBEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Efeito Suspensivo, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Contrariedade À Evidência Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Dosimetria Trânsito Em Julgado Contrariedade À Evidência Dos Autos

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Parties

JOÃO PEDRO GIUBEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Como Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação transitada em julgado é manifestamente contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I)
  2. 2 Se é cabível a suspensão da execução da pena em sede de revisão criminal (efeito suspensivo)
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta na dosimetria apta a justificar intervenção revisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, vedando-se o uso do writ para reexaminar fatos e provas já definitivamente apreciados; não há prova nova nem erro judiciário patente aptos a demonstrar contrariedade manifesta à evidência dos autos, nem flagrante ilegalidade que justificasse suspensão da execução.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus