HC 1102876 - DECISAO

HC 1102876 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a revisão criminal não é via adequada para impugnar decisões do juízo da execução penal sobre progressão de regime e extinção da pena (art. 621 CPP); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o requisito legal não foi atendido diante dos maus antecedentes, da apreensão de 95 kg de maconha e indícios de vinculação a organização criminosa, inviabilizando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não havia ato imputável à autoridade coatora para permitir que o STJ conhecesse da pretensão relativa à detração e extinção da pena.

Parties
Paciente: WALTER DE SOUZA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Progressão De Regime, Extinção Da Pena, Detração, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Progressão De Regime Extinção Da Pena Detração +1 more

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Parties

WALTER DE SOUZA ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para pleitos de progressão de regime e extinção da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inexistência de ato imputável à autoridade coatora quanto à detração e extinção da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a revisão criminal não é via adequada para impugnar decisões do juízo da execução penal sobre progressão de regime e extinção da pena (art. 621 CPP); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, o requisito legal não foi atendido diante dos maus antecedentes, da apreensão de 95 kg de maconha e indícios de vinculação a organização criminosa, inviabilizando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, não havia ato imputável à autoridade coatora para permitir que o STJ conhecesse da pretensão relativa à detração e extinção da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.