HC 1041727 - DECISAO

HC 1041727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita equivale a sucedâneo recursal vedado quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (art. 621 CPP). No mérito, a apreensão do celular decorreu de mandado válido e de prisão em flagrante em imóvel do corréu, a extração dos dados...

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Parties
Paciente: ELIANDRA ABREU DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corré: Gisely Lopes Loiola; Corréu: José Dourado Aguiar Filho; Corréu: João Victor Oliveira de Sousa (Pit Bull); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegação Por Não Cabimento Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo, Cadeia De Custódia (perícia De Dados Digitais), Apreensão E Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Telemática/extração De Dados, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade/ilícitude Da Prova, Inevitabilidade Da Descoberta
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo Cadeia De Custódia (perícia De Dados Digitais) Apreensão E Busca E Apreensão Domiciliar Prova Telemática/extração De Dados Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ELIANDRA ABREU DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Gisely Lopes Loiola

Corré

José Dourado Aguiar Filho

Corréu

João Victor Oliveira de Sousa (Pit Bull)

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (denegação Por Não Cabimento Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto/revisão criminal (art. 621 CPP)
  2. 2 Nulidade da apreensão de celular de terceiro sem mandado específico
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita equivale a sucedâneo recursal vedado quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (art. 621 CPP). No mérito, a apreensão do celular decorreu de mandado válido e de prisão em flagrante em imóvel do corréu, a extração dos dados foi realizada no mesmo dia sem indícios de adulteração, e as informações extraídas foram corroboradas por outras provas autônomas, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justificasse anulação das provas ou a revisão da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal