RvCr 6689 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por ausência de requisito de admissibilidade, pois o pedido busca rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a revisão criminal deve ser apresentada ao tribunal que proferiu a decisão; portanto, não se apresentou decisão proferida pelo STJ a ser revista, motivo pelo qual a ação é inadmissível (não conheço).

Parties
Apelante: Scheila; Ré: Daiane; Ré: Rosiane; Ré: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Organização Criminosa (art. 2º Lei 12.850/2013), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Criminalidade Organizada Tráfico De Drogas Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Organização Criminosa (art. 2º Lei 12.850/2013) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

Scheila

Apelante

Daiane

Ré

Rosiane

Ré

Alexandre

Ré

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal perante o STJ quando a decisão objeto foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se a condenação por organização criminosa se fundamentou em prova suficiente (cartas e expressões)
  3. 3 Alegação de bis in idem por condenação por associação para o tráfico e organização criminosa

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ausência de requisito de admissibilidade, pois o pedido busca rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a revisão criminal deve ser apresentada ao tribunal que proferiu a decisão; portanto, não se apresentou decisão proferida pelo STJ a ser revista, motivo pelo qual a ação é inadmissível (não conheço).

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.