AREsp 3161069 - DECISAO

AREsp 3161069 - DECISAO

Concluiu-se que houve condenação por fato diverso do narrado na denúncia em recurso exclusivo da defesa sem observância do procedimento do art. 384 do CPP, violando o princípio da correlação; trata-se de hipótese de revisão criminal (art. 621, I, do CPP); assim, aplicando a Súmula 568 do STJ e o art. 386, III, do CPP, anulou-se a condenação e absolveu-se o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: KLEITON RENE DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciada: DAIANE WOLTZ; Denunciado: WENDERSON FEITOSA BARCELLOS; Denunciado: JAIR COSTA DE ANDRADE; Vítima: IVONETE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; condenação anulada e recorrente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP
Legal Topics
Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Desclassificação De Crime (roubo Para Estelionato), Nulidade Por Ausência De Procedimento Do Art. 384 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Desclassificação De Crime (roubo Para Estelionato) Nulidade Por Ausência De Procedimento Do Art. 384 Do CPP

Case Brief

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Parties

KLEITON RENE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

DAIANE WOLTZ

Denunciada

WENDERSON FEITOSA BARCELLOS

Denunciado

JAIR COSTA DE ANDRADE

Denunciado

IVONETE MARIA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve mutatio libelli ou apenas emendatio libelli na requalificação de roubo para estelionato
  2. 2 Se a condenação por fato diverso do narrado na denúncia depende do procedimento do art. 384 do CPP
  3. 3 Se é possível a revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP diante de ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve condenação por fato diverso do narrado na denúncia em recurso exclusivo da defesa sem observância do procedimento do art. 384 do CPP, violando o princípio da correlação; trata-se de hipótese de revisão criminal (art. 621, I, do CPP); assim, aplicando a Súmula 568 do STJ e o art. 386, III, do CPP, anulou-se a condenação e absolveu-se o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; condenação anulada e recorrente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao agravo para anular a condenação