HC 1098506 - DECISAO

HC 1098506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e as matérias deduzidas exigem revolvimento fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do writ; não houve ilegalidade flagrante que...

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Parties
Paciente: ANGELO JOSE DOS SANTOS SCAPIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Reexame Probatório, Nulidade De Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Reexame Probatório Nulidade De Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita

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Parties

ANGELO JOSE DOS SANTOS SCAPIM

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir condenação
  2. 2 Se o writ substitui revisão criminal
  3. 3 Se a matéria exige revolvimento fático-probatório e, portanto, supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e as matérias deduzidas exigem revolvimento fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do writ; não houve ilegalidade flagrante que justificasse apreciação de ofício, devendo ser preservada a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.