AREsp 1885595 - DECISAO

AREsp 1885595 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não especificou os dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da RMI, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Condições Especiais De Trabalho, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Revisão Da RMI Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Condições Especiais De Trabalho Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não especificou os dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita