REsp 1877026 - DECISAO

REsp 1877026 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para adequar os índices aplicáveis às parcelas reconhecidas em sede judicial: determinou-se a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros moratórios no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 e a adoção do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), em observância à jurisprudência desta Corte; rejeitou-se o argumento de prescrição por ocorrer inovação recursal/preclusão consumativa, mantendo-se, no mais, os reconhecimentos do tribunal a quo quanto à integração de horas extras e ao tempo especial quando...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Integração De Horas Extras Aos Salários De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Prova Do Tempo Especial (sb 40, Laudo Técnico, Ppp), Juros De Mora E Correção Monetária, Prescrição, Motivação Referenciada (per Relationem)
Previdenciário Processual Civil Revisão Da RMI Integração De Horas Extras Aos Salários De Contribuição Tempo De Serviço Especial Prova Do Tempo Especial (sb 40, Laudo Técnico, Ppp) Juros De Mora E Correção Monetária Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) aos juros moratórios
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei n. 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para adequar os índices aplicáveis às parcelas reconhecidas em sede judicial: determinou-se a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros moratórios no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 e a adoção do INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), em observância à jurisprudência desta Corte; rejeitou-se o argumento de prescrição por ocorrer inovação recursal/preclusão consumativa, mantendo-se, no mais, os reconhecimentos do tribunal a quo quanto à integração de horas extras e ao tempo especial quando...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar aos juros moratórios a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Adotar o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei n. 8.213/1991)