AREsp 1933675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese de alteração da DIB para a data em que o INSS teve ciência dos documentos ou após a citação não foi suscitada na instância de origem nem objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ consolida que, quando preenchidos os requisitos, o termo inicial é a data do requerimento administrativo mesmo que a prova tenha sido juntada extemporaneamente.

Parties
Recorrente: INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prova Trabalhista E Efeitos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Juntada Extemporânea De Documentos
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Revisão Da RMI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício (dib) Prova Trabalhista E Efeitos Prequestionamento +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se a DIB deve ser alterada para a data em que o INSS teve ciência dos documentos ou para a data do requerimento administrativo
  3. 3 efeitos probatórios de sentença trabalhista e juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese de alteração da DIB para a data em que o INSS teve ciência dos documentos ou após a citação não foi suscitada na instância de origem nem objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ consolida que, quando preenchidos os requisitos, o termo inicial é a data do requerimento administrativo mesmo que a prova tenha sido juntada extemporaneamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial