AREsp 1991343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para reconhecer a inexistência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Reconhecimento De Atividade Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão Da RMI Reconhecimento De Atividade Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LUIZ DURAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários
  3. 3 flexibilização das normas processuais em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para reconhecer a inexistência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.