REsp 1395935 - DECISAO

REsp 1395935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal invocada (aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991) na decisão do Tribunal de origem, nos termos das exigências de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2), razão pela qual não se examinou o mérito da alegação.

Parties
Recorrente: ISIS LEAL COCENTINO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Da RMI, Direito Adquirido, Teto Do Salário De Contribuição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão Da RMI Direito Adquirido Teto Do Salário De Contribuição Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISIS LEAL COCENTINO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual legislação aplicar para cálculo da RMI: a vigente quando o segurado preencheu os requisitos ou a vigente na data do requerimento
  2. 2 aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal invocada (aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/1991) na decisão do Tribunal de origem, nos termos das exigências de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/1973 (Enunciado Administrativo n.2), razão pela qual não se examinou o mérito da alegação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)