REsp 1717440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial (RMI)
2. 2 omissão do Tribunal de origem na análise de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
3. 3 inclusão de salários reconhecidos em sentença trabalhista no período básico de cálculo (PBC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante (termo inicial dos efeitos financeiros e demais pontos suscitados), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões apontadas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; provido o recurso especial; anulado o acórdão que julgou os embargos; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.
• Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.