EREsp 1248236 - DECISAO

EREsp 1248236 - DECISAO

Em razão da orientação firmada pela Terceira Seção no EREsp 1.241.750/SC de que, reconhecido o direito adquirido no 'Buraco Negro', deve ser aplicado o art.144 da Lei 8.213/1991 para o recálculo da RMI, inclusive com os limitadores do novo regime, acolheram-se os embargos de divergência e negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Embargante: PEDRO KOVALSKI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; provimento para negar provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Teto Do Salário De Contribuição, Lei 6.950/1981, Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Regime Híbrido, Direito Adquirido, "buraco Negro"
Previdenciário Revisão Da RMI Teto Do Salário De Contribuição Lei 6.950/1981 Art. 144 Da Lei 8.213/1991 Regime Híbrido Direito Adquirido "buraco Negro"

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Parties

PEDRO KOVALSKI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 no recálculo da renda mensal inicial (RMI)
  2. 2 Possibilidade ou vedação da adoção de regime híbrido na atualização dos salários-de-contribuição
  3. 3 Incidência do teto de 20 salários mínimos (Lei 6.950/1981) no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pela Terceira Seção no EREsp 1.241.750/SC de que, reconhecido o direito adquirido no 'Buraco Negro', deve ser aplicado o art.144 da Lei 8.213/1991 para o recálculo da RMI, inclusive com os limitadores do novo regime, acolheram-se os embargos de divergência e negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; provimento para negar provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Negar provimento ao recurso especial do INSS