REsp 2164148 - DECISAO

REsp 2164148 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser suprida, que a controvérsia foi analisada pelo tribunal de origem e que a pretensão do recorrente havia sido preclusa em razão de ter optado pela execução do título judicial anterior sem interpor os recursos cabíveis; reconhecer a insurgência exigiria revolver questões fáticas já decididas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PEDRO JANACHEVITZ COCTOVITZ; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Data De Início Do Benefício (dib/der), Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão Da RMI Data De Início Do Benefício (dib/der) Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JANACHEVITZ COCTOVITZ

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 questão de preclusão e coisa julgada em razão de execução em outro processo
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser suprida, que a controvérsia foi analisada pelo tribunal de origem e que a pretensão do recorrente havia sido preclusa em razão de ter optado pela execução do título judicial anterior sem interpor os recursos cabíveis; reconhecer a insurgência exigiria revolver questões fáticas já decididas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% e suspensão de sua exigibilidade (art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se.