REsp 1905084 - DECISAO

REsp 1905084 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a revisão do benefício representa reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo a quo à data da concessão.

Parties
Recorrente: CECÍLIA APARECIDA FEDOSSI; Recorrido: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o termo a quo da revisão da RMI à data da concessão do benefício.
Legal Topics
Revisão Da RMI, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Data Da Concessão Do Benefício, Data Da Citação, Aposentadoria Especial, Tempo Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão Da RMI Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Data Da Concessão Do Benefício Data Da Citação Aposentadoria Especial Tempo Especial

Case Brief

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Parties

CECÍLIA APARECIDA FEDOSSI

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 34 da Lei 8213/1991
  2. 2 termo a quo dos efeitos financeiros da revisão da RMI: retroagir à data da concessão do benefício ou à data da citação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a revisão do benefício representa reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo a quo à data da concessão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o termo a quo da revisão da RMI à data da concessão do benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo a quo da revisão da RMI à data da concessão do benefício.