REsp 1882234 - DECISAO

REsp 1882234 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no probatório constante dos autos, concluiu que o salário-de-benefício da autora não foi limitado ao teto na concessão (22/10/1989), de modo que não há revisão a ser efetuada com base nas ECs 20/98 e 41/03; ademais, a alegada ofensa a normas federais não foi demonstrada de forma a infirmar o aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Severina Ramos Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Da RMI, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão Da RMI Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Severina Ramos Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das ECs 20/1998 e 41/2003 para readequação de benefícios concedidos antes das emendas
  2. 2 Se o salário-de-benefício da autora foi limitado ao teto no momento da concessão
  3. 3 Possibilidade de revisão da RMI sem reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no probatório constante dos autos, concluiu que o salário-de-benefício da autora não foi limitado ao teto na concessão (22/10/1989), de modo que não há revisão a ser efetuada com base nas ECs 20/98 e 41/03; ademais, a alegada ofensa a normas federais não foi demonstrada de forma a infirmar o aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.