REsp 1914159 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de recurso idêntico anteriormente interposto contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
- Parties
- Recorrente: NICANOR FRANCISCO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Da RMI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Condições Especiais De Trabalho, Agente Nocivo Calor, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Requisitos De Aposentadoria
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
NICANOR FRANCISCO LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de recurso idêntico anteriormente interposto
- 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição ao calor
- 3 Alegada divergência jurisprudencial com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de recurso idêntico anteriormente interposto contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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