AREsp 1511870 - DECISAO

AREsp 1511870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS porque a insurgência da parte (de que o Memorando-Circular não interrompeu a prescrição) exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal a quo, providência vedada na via do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Revisão Da RMI, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão Da RMI Prescrição Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS
  2. 2 Legitimidade do espólio para pleitear parcelas não recebidas em vida (art. 112 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS porque a insurgência da parte (de que o Memorando-Circular não interrompeu a prescrição) exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelo Tribunal a quo, providência vedada na via do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015