REsp 1928799 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de maneira clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo também inviável o...

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Parties
Recorrente: MANOEL JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Da RMI, Aposentadoria E Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Contadoria Do Foro E Cálculos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Genérica, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão Da RMI Aposentadoria E Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Contadoria Do Foro E Cálculos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Genérica +1 more

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Parties

MANOEL JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do limite-teto (EC 20/1998 e EC 41/2003) à Renda Mensal Inicial
  2. 2 correção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (coeficiente aplicado ao benefício vs. salário-de-benefício)
  3. 3 termo inicial das parcelas atrasadas (ajuizamento da ação vs. exigência de requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de maneira clara e objetiva qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo também inviável o conhecimento quanto a alegação fundada em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se