REsp 2168183 - DECISAO

REsp 2168183 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional e outros pontos essenciais), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Altino Jose Leão - Espólio; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Revisão Da RMI, Salários De Contribuição, Atividades Concomitantes, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão Em Acórdão, Retroatividade De Lei
Previdenciário Processo Civil Revisão Da RMI Salários De Contribuição Atividades Concomitantes Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

Altino Jose Leão - Espólio

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude de recurso administrativo
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal
  3. 3 fixação e extensão da verba honorária sucumbencial e aplicação da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional e outros pontos essenciais), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas