REsp 2135048 - DECISAO

REsp 2135048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão do tribunal de origem sobre matéria suscitada nos embargos de declaração; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Revisão Da RMI De Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação Do Art.75 Da Lei 8.213/91, Lei 9.032/95, Tema 165 Do STF
Processual Civil Previdenciário Revisão Da RMI De Pensão Por Morte Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação Do Art.75 Da Lei 8.213/91 Lei 9.032/95 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 direito à revisão da RMI da pensão por morte com base no art.75 da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.032/95
  3. 3 confusão quanto à data de concessão do benefício e sua consequência jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão do tribunal de origem sobre matéria suscitada nos embargos de declaração; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida omissão no acórdão do Tribunal de origem; acórdão anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Reconhece a omissão e determina o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.
  • Recurso especial provido.