AREsp 2523164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, prejudicando-se as demais questões de mérito.

Parties
Autora: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular Atos E Determinar Retorno À Instância De Origem
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Revisão Da Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anular Atos E Determinar Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS
  2. 2 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com base na TUNEP/IVR
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que contratou o serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, prejudicando-se as demais questões de mérito.