AREsp 2697367 - DECISAO

AREsp 2697367 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), a Primeira Seção afetou o Tema 1.305 aos recursos repetitivos, determinando o sobrestamento das ações que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo STJ; assim, o recurso foi considerado prejudicado e os autos retornam ao tribunal de origem para prosseguimento na sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (recursos repetitivos).

Parties
Agravante: Hospital das Clínicas de Ananindeua LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.305 (recursos Repetitivos)
Outcome
decisão agravada reconsiderada tornando-a sem efeito; recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinados procedimentos da sistemática dos recursos repetitivos aplicados (Tema 1.305).
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos (tema 1.305), Equiparação Tunep/ivr, Competência Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos (tema 1.305) Equiparação Tunep/ivr +1 more

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Parties

Hospital das Clínicas de Ananindeua LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.305 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), a Primeira Seção afetou o Tema 1.305 aos recursos repetitivos, determinando o sobrestamento das ações que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo STJ; assim, o recurso foi considerado prejudicado e os autos retornam ao tribunal de origem para prosseguimento na sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (recursos repetitivos).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada tornando-a sem efeito; recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinados procedimentos da sistemática dos recursos repetitivos aplicados (Tema 1.305).

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o recurso