REsp 2072878 - DECISAO

REsp 2072878 - DECISAO

O Ministro concluiu que a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos da Primeira Seção (REsps indicados) e, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para preservar a uniformidade de interpretação e permitir o juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: unidade hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ao Tema n. 1.305 desta Corte Superior.
Legal Topics
Revisão Da Tabela SUS Vs TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Com Hospitais Privados, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos E Afetação, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Revisão Da Tabela SUS Vs TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Com Hospitais Privados Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

unidade hospitalar

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ações que pleiteiam revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Se há necessidade de litisconsórcio passivo entre entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR da ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

O Ministro concluiu que a controvérsia está afetada ao regime de recursos repetitivos da Primeira Seção (REsps indicados) e, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para preservar a uniformidade de interpretação e permitir o juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ao Tema n. 1.305 desta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (REsp ns. 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF)
  • Publique-se e intimem-se