AREsp 2690558 - DECISAO

AREsp 2690558 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado o Tema 1.305 à sistemática dos recursos repetitivos, o exame do recurso especial fica prejudicado até a fixação da tese nacional pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de...

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Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Reexame Quanto À Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305)
Outcome
recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.305; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr (ans), Recursos Repetitivos (tema 1.305), Juízo De Retratação, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr (ans) +4 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Reexame Quanto À Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas para revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção do STJ afetado o Tema 1.305 à sistemática dos recursos repetitivos, o exame do recurso especial fica prejudicado até a fixação da tese nacional pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e proceda-se ao sobrestamento ou observância do decidido pelo STJ sobre o tema recursal.

Court Disposition

recurso prejudicado por afetação ao Tema 1.305; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação/manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC