AREsp 2762171 - DECISAO

AREsp 2762171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 684/685): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

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Parties
Agravante: União; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305)
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Legitimidade Passiva Da União, Equiparação Da Tabela SUS À Tunep/ivr, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Legitimidade Passiva Da União Equiparação Da Tabela SUS À Tunep/ivr +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que pretendem a revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR)