REsp 2197286 - DECISAO

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A controvérsia encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos desta Corte (processos representativos indicados), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ressarcimento a Prestadores De Serviços De Saúde, Equiparação À Tabela Tunep/ivr, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Ressarcimento a Prestadores De Serviços De Saúde +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legitimada para figurar no polo passivo em ação que busca revisão da Tabela SUS
  2. 2 Se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com outros entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS à tabela TUNEP ou ao IVR da ANS para fins de ressarcimento

Ratio Decidendi

A controvérsia encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos desta Corte (processos representativos indicados), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ao tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade ao Tema n. 1.305 desta Corte Superior.
  • Publique-se e intimem-se.