AREsp 2625896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para determinar a anulação do processo ab initio, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes subnacionais contratantes (Estado ou Município), devendo ser promovida a citação desses entes para integrarem a lide, consoante o art. 114 do CPC e o entendimento desta Corte sobre demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União para anular o processo ab initio e determinar a citação dos entes subnacionais contratantes
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Aplicação Da Tunep/ivr
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante (art. 114 CPC)
  3. 3 possibilidade de utilização da TUNEP ou IVR como parâmetro para correção dos valores da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União para determinar a anulação do processo ab initio, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes subnacionais contratantes (Estado ou Município), devendo ser promovida a citação desses entes para integrarem a lide, consoante o art. 114 do CPC e o entendimento desta Corte sobre demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União para anular o processo ab initio e determinar a citação dos entes subnacionais contratantes

Orders

  • Anulação do processo ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais contratantes (Estado ou Município)
  • Preclusão da apreciação dos demais temas do recurso especial até a integração do pólo passivo