AREsp 2762244 - DECISAO

AREsp 2762244 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo; nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, motivo pelo qual determinou‑se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tunep/ans X Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de ação que busca revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo; nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, motivo pelo qual determinou‑se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.