AREsp 2524267 - DECISAO

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Por terem sido os temas afetados como representativos de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos, Equiparação À Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO DIREITO À Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos Equiparação À Tunep/ivr Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da TUNEP/IVR para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por terem sido os temas afetados como representativos de controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa destes autos nesta Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC