AREsp 2654146 - DECISAO

AREsp 2654146 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.305/STJ) e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, impõe‑se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos no recurso afetado, razão pela qual não se analisou o mérito do recurso especial da União nesta decisão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema 1.305/stj (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Agravo conhecido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.305/STJ.
Legal Topics
Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr, Afetação De Recursos Especiais (tema 1.305)
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela De Procedimentos Do SUS Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até O Julgamento Do Tema 1.305/stj (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em ações que visam revisar a Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.305/STJ) e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, impõe‑se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos no recurso afetado, razão pela qual não se analisou o mérito do recurso especial da União nesta decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.305/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.305/STJ, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.