AREsp 2743935 - DECISAO

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A formação do litisconsórcio passivo necessário com os entes federados responsáveis pelo convênio/contrato é imprescindível nos autos, porquanto, em tese, esses entes também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão; por isso, aplicando-se o art. 114 do CPC, o processo foi anulado ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais, sendo dado parcial provimento ao recurso especial da União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Revisão Da Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, TUNEP, Assistência Complementar De Saúde
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Revisão Da Tabela Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações de revisão da Tabela do SUS (arts. 17 e 18 da Lei 8.080/1990)
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário com entes federados (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

A formação do litisconsórcio passivo necessário com os entes federados responsáveis pelo convênio/contrato é imprescindível nos autos, porquanto, em tese, esses entes também suportarão as consequências financeiras do acolhimento da pretensão; por isso, aplicando-se o art. 114 do CPC, o processo foi anulado ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais, sendo dado parcial provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Anulação do processo ab initio para determinar a citação dos entes subnacionais com os quais a parte autora tenha celebrado o contrato/convênio
  • Fica prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos na peça recursal