REsp 1953308 - DECISAO

REsp 1953308 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à premissa fática suscitada pela União de que se tratava de requerimento inicial de anistia e não de revisão, circunstância imprescindível ao julgamento da causa e enquadrada no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que a Corte a quo reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Da Anistia, Intimação Pessoal, Publicidade Dos Atos Administrativos, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processo Civil Revisão Da Anistia Intimação Pessoal Publicidade Dos Atos Administrativos Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Corte a quo omitiu-se ao não considerar que se tratava de requerimento inicial e não de revisão de anistia
  2. 2 necessidade de intimação pessoal vs. publicação apenas no Diário Oficial da União
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão manifesto nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à premissa fática suscitada pela União de que se tratava de requerimento inicial de anistia e não de revisão, circunstância imprescindível ao julgamento da causa e enquadrada no art. 1.022, II, do CPC/2015 e no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos para que a Corte a quo reaprecie os embargos de declaração, sanando a omissão.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.