HC 945612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN NERY DA SILVA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1515332-59.2022.8.26.0228. Consta dos autos que o paciente foi condenado, inicialmente, pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, além do pagamento de 26 dias-multa, em valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime inicial fechado, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal (fls. 21-31). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 21-31), com trânsito em julgado em 03 de fevereiro de 2023. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para revisar os critérios utilizados para a exasperação da pena-base. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos envolve a alegação de flagrante ilegalidade, devido à desproporcional exasperação da pena-base. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. A revisão da dosimetria em sede de "habeas corpus" "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do RISTJ. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA