HC 742197 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado no momento da impetração e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a intervenção...
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- Parties
- Paciente: DIOGO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Da Dosimetria, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Menoridade Relativa, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Regime Inicial
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Parties
DIOGO SOARES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 Existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado no momento da impetração e não houve inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a intervenção excepcional do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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