HC 1006404 - DECISAO

HC 1006404 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal com trânsito em julgado; contudo, verificando constrangimento ilegal na fixação do regime prisional — pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal sem circunstâncias judiciais desfavoráveis —...

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Parties
Paciente: Leonardo Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para readequar o regime para o semiaberto.
Legal Topics
Revisão Da Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Revisão Da Dosimetria Trânsito Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

Leonardo Ferreira dos Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (afastamento do tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal em face de ação penal com trânsito em julgado; contudo, verificando constrangimento ilegal na fixação do regime prisional — pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal sem circunstâncias judiciais desfavoráveis — concedeu-se a ordem de ofício para readequar o regime inicial para o semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para readequar o regime para o semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Concedo a ordem de ofício, para readequar o regime para o semiaberto.