HC 1024273 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente porque é inadequado para rever condenação e dosimetria decididas e mantidas pelas instâncias ordinárias, e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; conhecer da matéria implicaria supressão de...
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- Parties
- Paciente: LUCIMAR CARLOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Revisão Da Dosimetria, Revisão Da Condenação, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Maus Antecedentes
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Parties
LUCIMAR CARLOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 revisão da dosimetria por aumento da pena-base em razão de maus antecedentes
- 3 ausência de exame das alegações pela instância impugnada
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente porque é inadequado para rever condenação e dosimetria decididas e mantidas pelas instâncias ordinárias, e porque o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; conhecer da matéria implicaria supressão de instância.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
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