HC 832331 - ACORDAO

HC 832331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso de mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado configura preclusão temporal, impedindo o exame da matéria em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ e pela necessidade de prova pré-constituída, não sendo cabível revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus sem a documentação necessária.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO JOSE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo (mais de 4 anos) que impede análise em habeas corpus
  2. 2 possível inidoneidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decurso de mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado configura preclusão temporal, impedindo o exame da matéria em habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ e pela necessidade de prova pré-constituída, não sendo cabível revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus sem a documentação necessária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos