HC 864894 - ACORDAO

HC 864894 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque transcorreram mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal que impede o exame, e porque o habeas corpus não se presta à reavaliação revisional da dosimetria da pena sem prova pré-constituída e sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a preclusão.

Parties
Agravante: ALCINDO LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALCINDO LUIZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela passagem do tempo que impede exame em habeas corpus
  2. 2 possibilidade excepcional de atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade (alegação do agravante)
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus para revisão de dosimetria sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque transcorreram mais de quatro anos desde a prolação do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal que impede o exame, e porque o habeas corpus não se presta à reavaliação revisional da dosimetria da pena sem prova pré-constituída e sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos