HC 898033 - ACORDAO

Verificado que a sentença transitou em julgado em 14/10/2007 e o habeas corpus foi impetrado originariamente em 2023, tendo decorrido mais de dezesseis anos, aplicou-se a preclusão temporal sui generis que impede o conhecimento do writ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Revisão Da Pena, Dosimetria, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

1 Preclusão temporal sui generis pelo decurso de tempo entre o trânsito em julgado e a impetração do writ
2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando existe previsão de recurso ou revisão criminal
3 Revisão da pena na terceira fase da dosimetria e sua análise após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus na origem por preclusão temporal sui generis