HC 914611 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o decurso do tempo (mais de quatorze anos desde a prolação do acórdão impugnado) gera preclusão do direito postulado, tornando inviável o exame revisão da pena por habeas corpus, especialmente na ausência de prova pré-constituída e quando a impetração têm caráter nitidamente revisional.
- Parties
- Agravante: RONALDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
RONALDO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus
- 2 inadmissibilidade de revisão da pena via habeas corpus após trânsito em julgado/acórdão há mais de 14 anos
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o decurso do tempo (mais de quatorze anos desde a prolação do acórdão impugnado) gera preclusão do direito postulado, tornando inviável o exame revisão da pena por habeas corpus, especialmente na ausência de prova pré-constituída e quando a impetração têm caráter nitidamente revisional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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