HC 885713 - ACORDAO

HC 885713 - ACORDAO

Por se tratar de pleito revisional relativo a decisão cuja ação penal transitou em julgado em 2012, o pedido está fulminado pela preclusão temporal, sendo inviável ao STJ examinar a revisão da pena ou a nulidade de provas via habeas corpus após o decurso de tempo; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Penal Revisão Da Pena Preclusão Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena

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Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal a questões penais e processuais penais
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito revisional relativo a decisão cuja ação penal transitou em julgado em 2012, o pedido está fulminado pela preclusão temporal, sendo inviável ao STJ examinar a revisão da pena ou a nulidade de provas via habeas corpus após o decurso de tempo; assim, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.