HC 909818 - ACORDAO

HC 909818 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a impugnação versa sobre matéria revisional relativa a acórdão de 2019, havendo longa passagem de tempo desde os fatos (2013) que gera a preclusão da pretensão; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reformular a dosimetria penal sem prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Da Pena, Preclusão, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Reformatio in Pejus, Segurança Jurídica
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Parties

DIEGO BARBOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de revisão da pena via habeas corpus após longa passagem de tempo (preclusão)
  2. 2 Caracterização do pedido como revisionais e inviabilidade de reanálise pelo STJ sem prova pré-constituída
  3. 3 Exigência de apresentação de documentação (sentença condenatória) para apreciação de matéria revisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impugnação versa sobre matéria revisional relativa a acórdão de 2019, havendo longa passagem de tempo desde os fatos (2013) que gera a preclusão da pretensão; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reformular a dosimetria penal sem prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se