HC 848779 - DECISAO

HC 848779 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso e não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO INHANCE; Paciente: LUCAS GABRIEL MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Da Pena, Pena Base, Recurso, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Pena Base Recurso Constrangimento Ilegal Teratologia

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Parties

DIOGO INHANCE

Paciente

LUCAS GABRIEL MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena
  2. 2 concessão de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso e não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.