AREsp 1782262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendido exigiria a desconstituição de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de dano moral, o que configuraria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências...

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Parties
Agravante: Márcia Alves Paulo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Da Progressão Funcional, Dano Moral, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Revisão Da Progressão Funcional Dano Moral Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Parties

Márcia Alves Paulo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral indenizável pela redução de vencimentos
  2. 2 Possibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Regulamento e CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendido exigiria a desconstituição de premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de dano moral, o que configuraria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências regimentais e processuais aplicáveis à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial